DETRAN-RJ: Taxa de licenciamento no valor de R$ 144,68 em vigor.

Já é possível emitir o boleto para pagamento da taxa de licenciamento de veículos para emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2019 no valor de R$ 144,68.

O valor cobrado a partir de hoje, menor que o cobrado inicialmente, é resultado da liminar da 16ª Vara de Fazenda Pública que suspendeu a cobrança cumulativa das taxas de licenciamento anual e de emissão do CRLV. O DETRAN-RJ adotou a cobrança da taxa de licenciamento anual apenas.

Para atualizar o valor da Guia de Recolhimento de Taxas (GRT), antes de R$ 202,55 (valor quando cobrado junto a emissão do CRLV), o sistema ficou indisponível com a promessa de retorno hoje (04/02) já com valor atualizado na emissão do GRT no site do banco Bradesco.

Em teste realizado no início da madrugada desta segunda-feira (04/02) foi possível constatar o valor já atualizado e a emissão do boleto bancário para pagamento da taxa em funcionamento normal.

Para efetuar o pagamento é necessário acessa o site do banco Bradesco, no endereço https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/mais-produtos-servicos/pagamentos.shtm, clicar na opção “DETRAN RJ – GRD, DUDA, GRM e GRT” e em seguida no botão azul “GerarBoleto”. Na tela que será aberta clique primeiro na opção “GRT Guia de Regularização de Taxas” e, em seguida complete o campo do número de RENAVAM e digite os 4 números que aparece na imagem abaixo da palavra “RENAVAM”. Clique no botão “Continuar” e os dados da GRT devem aparecer, desde que não tenha pendência de pagamento do seguro obridatório DPVAT (de acordo com a Lei 8269/2018, o pagamento do seguro DPVAT deve ser efetuado antes, diretamente no site da Seguradora Líder: http://www.seguradoralider.com.br).

O prazo para o licenciamento anual varia conforme o final da placa, podendo ser consultado no site do DETRAN-RJ (http://www.detran.rj.gov.br/).

Após efetuado o pagamento será necessário agendar a retirada do documento em um posto do órgão. O agendamento pode ser feito pelos telefones 3460-4040 e 0800-020-4040 ou pelo site informado acima.

Quem já efetuou o pagamento no valor anterior (maior) e desejar ressarcimento da diferença precisa aguardar o “trânsito em julgado”. O DETRAN-RJ informa em seu site estar buscando uma forma “ágil e desburocratizada”, mas ainda não divulgado como será o processo.

O Governador Wilson Witzel anunciou no final de janeiro, em suas redes sociais, que enviará esse mês (fevereiro) Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) com objetivo de extinguir a taxa de emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV).